Votos de Natal

19-12-2019

Natal é, por excelência, a época de recordar o passado, agradecer o presente e sonhar com o futuro. É este um dos momentos em que paramos para agradecer a cada uma das pessoas, sejam clientes, operadores, parceiros ou fornecedores, que contribuíram para a construção daquilo que somos hoje.

Boas festas a todos!


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Morada
Rua Joaquim Gonçalves, 27
Silvares
4835-428 Guimarães

Telefone (chamada para rede fixa nacional): (+351) 253 420 670

Telemóvel (chamada para rede móvel nacional): (+351) 933 335 020

E-mail: info@maintarget.pt

Política de Privacidade.
(clique aqui para consulta).

RAL - RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
www.arbitragemdeconsumo.org


CIMAAL - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve
Ninho de Empresas, Edif. ANJE
Estrada da Penha
8005-131 Faro
www.consumoalgarve.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Distrito de Coimbra
Av. Fernão Magalhães, n.º 240, 1º
3000-172 Coimbra
www.centrodearbitragemdecoimbra.com

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
www.centroarbitragemlisboa.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira
Rua da Figueira Preta, n.º 10, 3.º andar
9050-014 Funchal
www.srrh.gov-madeira.pt/cacc

Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6
4050-225 Porto
www.cicap.pt

Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Vale do Ave
Rua Capitão Alfredo Guimarães, n.º 1
4800-019 Guimarães
www.triave.pt

Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo)
Braga: Rua D Afonso Henriques, nº 1
4700 - 030 Braga
Viana do Castelo: Av Rocha Paris, nº 103
4900 - 394 Viana do Castelo
www.ciab.pt

Mais informações em Portal do Consumidor - www.consumidor.pt

 

RLL – Resolução de Litígios em Linha

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à plataforma  europeia de resolução de litígios em linha disponível em https://webgate.ec.europa.eu/odr.

Para mais informações sobre a plataforma consulte http://cec.consumidor.pt/topicos1/resolucao-de-conflitos-/resolucao-de-conflitos-em-linha.

Política de Privacidade

A presente Política de Privacidade pretende definir os princípios do tratamento de dados pessoais levado a cabo pelas empresas do Grupo MAINTARGET - Maintarget, 4x4, Guimasete, Cepcom, Bestgest e Mainstation - (doravante designado por “MAINTARGET”).

O grupo Maintarget é composto por diferentes empresas comerciais que separadamente atuam como agentes de diferentes operadoras para a promoção da celebração de contratos de telecomunicações, energia e serviços, bem como empresas que se dedicam a prestação de serviços comuns a todas as empresas incluindo serviços de consultadoria financeira, administrativa, organizacional, entre outros; e atividade de comércio de manutenção e reparação de veículos automóveis.

Na qualidade de agentes comerciais de produtos e serviços de telecomunicações e energia, a MAINTARGET atua como entidade subcontratante para tratamento de dados pessoais das empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia. No âmbito das atividades que desenvolve, procede ao tratamento dos dados pessoais necessários à prestação de serviços e/ou fornecimento de produtos.

Nos termos e para efeitos de aplicação do Regulamento Geral de Proteção de Dados, e demais legislações em vigor, a atividade de tratamento de dados da MAINTARGET, na qualidade de agentes comerciais de produtos e serviços de telecomunicações e energia é executada de acordo com a política de privacidade e subcontratação definidos pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia, enquanto entidades responsáveis pelo tratamento de dados.

Que dados recolhemos?

Na qualidade de agentes comerciais, a MAINTARGET procede à recolha dos dados de acordo com as indicações das empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia, e necessários para celebração de contrato de fornecimento de bens e serviços de telecomunicações e energia com o titular dos dados.

A MAINTARGET procede à recolha dos seguintes dados: nome, morada, número de contribuinte fiscal, número do cartão de cidadão, email, número de identificação bancária e número de telefone.

Os dados pessoais serão ainda tratados, caso o respetivo titular o tenha autorizado, para efeitos de divulgação de serviços, incluindo caso seja necessário a transmissão a terceiros.

Caso exista consentimento prévio do Cliente, este poderá ser retirado a qualquer momento, sem que, contudo, a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado seja comprometida.

Como recolhemos os dados?

A MAINTARGET recolhe os dados pessoais garantindo, sempre que necessário, o prévio consentimento do titular dos dados pessoais.

A recolha de dados para produtos e serviços de telecomunicações e energia é sempre realizada em nome e representação das empresas fornecedoras (operadoras) que deverão determinar os dados que deverão ser objeto de tratamento e que são necessários para a celebração do contrato.

O procedimento da recolha de dados é definido pelas entidades responsáveis pelo tratamento.

No âmbito da sua atividade, a MAINTARGET poderá proceder à recolha de dados em nome das empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia, quer diretamente por intermédio dos seus colaboradores, ou indiretamente através da sua rede de subagentes e parceiros, os quais deverão cumprir, escrupulosamente, o disposto na presente Política de Privacidade da MAINTARGET.

Qual a finalidade da recolha dos dados?

Os dados pessoais recolhidos têm como fundamento e destinam-se à gestão da relação contratual, à prestação dos serviços contratados, à adequação dos serviços às necessidades e interesses do Cliente, nomeadamente para efeitos de acesso a funcionalidades específicas dos serviços, a sugestões de conteúdos, a ações de informação e marketing, a atribuição de vantagens no âmbito de iniciativas comerciais.

Os dados dos titulares, recolhidos na qualidade de agentes comerciais destinam-se à celebração de contratos de fornecimento de serviços de telecomunicações e energia.

Os dados recolhidos consistem nos dados, estritamente, necessários para a celebração dos referidos contratos.

A MAINTARGET não recolhe quaisquer dados pessoais fora do âmbito da sua atividade, nem dados para além dos indicados pelas empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia.

Como tratamos os dados que recolhemos?

A informação recolhida é objeto de tratamento de dados, nomeadamente na celebração de contratos de telecomunicações, energia e serviços, e de acordo com a política de privacidade e subcontratação, regras, instruções e contratos em vigor, celebrados com as entidades responsáveis pelo tratamento.

Segurança da Informação

Os dados pessoais recolhidos são tratados informaticamente e armazenados de acordo com os mais exigentes critérios de segurança de informação.

Durante quanto tempo guardamos os dados?

Os dados recolhidos serão armazenados apenas durante a vigência do contrato, especialmente dos contratos de prestação de serviços de telecomunicações e energia para gestão da relação contratual, bem como durante o período mínimo necessário para cumprimento das finalidades propostas e definidas na presente Política de Privacidade.

A MAINTARGET poderá conservar os dados pessoais recolhidos por um período mínimo exigido legalmente.

Direitos dos titulares dos dados

É assegurado ao titular dos dados o exercício dos direitos de acesso, atualização, retificação ou eliminação dos dados pessoais recolhidos pela MAINTARGET através do contacto infra.

O titular dos dados poderá, em qualquer momento, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais, desde que o direito de oposição não implique a revogação do contrato de prestação de serviços de telecomunicações e energia celebrado com as empresas fornecedoras de produtos e serviços de telecomunicações e energia.

Como pode opor-se à receção de contatos para fins de marketing?

A MAINTARGET pode promover ações de divulgação junto dos seus Clientes, de novos produtos ou serviços, nomeadamente através de telefone, e-mail, SMS, MMS ou qualquer outro serviço de comunicações eletrónicas, caso o titular dos dados pessoais tenha dado o respetivo consentimento.

Caso o titular de dados pessoais não pretenda continuar a rececionar estas comunicações pode, a qualquer momento, retirar o seu consentimento à utilização dos seus dados para fins de marketing.

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Para mais informações ou para qualquer assunto relacionado com a privacidade e proteção de dados poderá contactar-nos diretamente através do e-mail: privacidade@maintarget.pt ou do endereço: Rua Joaquim Gonçalves, 27, Silvares, 4835 - 428 Guimarães.



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Regime de Proteção de Denunciantes

No dia 18 de junho de 2022 entrou em vigor a Lei 93/2021, de 20 de dezembro que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações. Este novo regime prevê as infrações que podem ser objeto de denúncia, qualquer ato ou omissão contrário a regras constantes dos atos da União Europeia, a normas nacionais que executem, transponham ou deem cumprimento a tais atos ou a quaisquer outras normas constantes de atos legislativos de execução ou transposição dos mesmos, incluindo as que prevejam crimes ou contraordenações, referentes aos domínios de:

i. Contratação pública; ii. Serviços, produtos e mercados financeiros e prevenção do branqueamento de capitais e do financiamento do terrorismo; iii. Segurança e conformidade dos produtos; iv. Segurança dos transportes; v. Proteção do ambiente; vi. Proteção contra radiações e segurança nuclear; vii. Segurança dos alimentos para consumo humano e animal, saúde animal e bem-estar animal; viii. Saúde pública; ix. Defesa do consumidor; x. Proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança da rede e dos sistemas de informação; xi. Criminalidade violenta, especialmente violenta e altamente organizada; xii. Crimes económico-financeiros abrangidos pela Lei n.º 5/2002, de 11 de janeiro.

Apresentação das denúncias

A Maintarget e o conjunto das suas Empresas irá garantir: ¨ Exaustividade; ¨ Integridade; ¨ Conservação da denúncia; ¨ Confidencialidade da identidade; ¨ Anonimato dos denunciantes; ¨ Confidencialidade da identidade de terceiros mencionados na denúncia; ¨ Impedir acesso de pessoas não autorizadas.

Canal de denúncia

A Maintarget disponibiliza este canal para apresentação de denúncias anónimas ou com identificação do denunciante, onde poderá comunicar irregularidades, condutas inadequadas ou incumprimentos no âmbito referido.

Serão analisadas todas as comunicações de irregularidades potenciais ou reais reportadas através deste canal. Esta análise irá dar origem a um procedimento específico, que pode conduzir ou não à abertura de uma investigação.

A resposta será efetuada através da plataforma. Para aceder à resposta, o autor da comunicação deverá usar o código de acesso disponibilizado aquando do registo da mesma e o qual deverá preservar de forma segura, pois será o único meio de comunicação.

Observações

Os denunciantes podem recorrer à denúncia externa quando: · O denunciante tenha motivos razoáveis para crer que a infração não pode ser eficazmente conhecida ou resolvida a nível interno ou que existe risco de retaliação; · O denunciante tenha inicialmente apresentado uma denúncia interna sem que lhe tenham sido comunicadas as medidas previstas ou adotadas na sequência da denúncia nos prazos assinalados na Lei; · A infração constitua crime ou contraordenação punível com coima superior a € 50.000. Estas denúncias são apresentadas às autoridades, tais como: a. o Ministério Público; b. os órgãos de polícia criminal; c. o Banco de Portugal; d. as autoridades administrativas independentes; e. os institutos públicos; f. as inspeções-gerais e entidades equiparadas e outros serviços centrais da administração direta do Estado dotados de autonomia administrativa; g. as autarquias locais; h. as associações públicas.

Este canal não se destina à apresentação de reclamações dos consumidores (que devem ser apresentadas no Livro de Reclamações) nem para efeitos de pedidos de informação fora do âmbito legal definido (que devem ser apresentados através do email info@maintarget.pt).

Notas complementares

A decisão de reporte deve ser tomada de forma consciente, ponderada e ser o mais rigorosa e exaustiva possível.

Quem pode fazer uma denúncia?

Nos termos do Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações (RGPDI) é considerada denunciante a pessoa singular que denuncie uma infração baseada em informações obtidas no âmbito da sua atividade profissional.

A denúncia pode ser efetuada por pessoas que integram a Comunidade Maintarget e por pessoas externas, existindo duas tipologias de denúncia disponíveis:

- A denúncia com garantia de confidencialidade – é garantida a confidencialidade do denunciante e os dados pessoais facultados pelo denunciante são tratados nos termos do estipulado no RGPDI, no cumprimento do previsto no Regulamento Geral da Proteção de Dados e nos termos da informação legal apresentada e do consentimento informado;

- A denúncia anónima – não são recolhidos dados pessoais do denunciante, que apresenta a denúncia de forma anónima.

É ainda possível efetuar o seguimento da denúncia, conhecendo os respetivos desenvolvimentos, nos termos do artigo 11º do RGPDI.

Que tipo de denúncia pode fazer?

Tenha em atenção que são consideradas irregularidades os atos e omissões, dolosas ou negligentes, imputados à conduta de Colaboradores, Trabalhadores ou membros dos Órgãos de Administração da Maintarget e do conjunto das suas Empresas desde que afetem uma pessoa ou a organização, relacionadas com qualquer conduta antiética ou ilícita, incluindo a violação dos valores ou padrões éticos definidos no Código de Conduta, bem como quaisquer violações ao disposto em políticas e manuais em vigor na organização.

Pode ser prejudicado por apresentar uma denúncia?

Não. O Canal de Denúncia foi desenvolvido garantindo a segurança total dos seus dados no registo de denúncias e, neste sentido, foram desenvolvidos mecanismos de controlo interno que impedem que a sua denúncia seja direcionada a colaboradores envolvidos na situação relatada.

Acresce que as suas informações de identificação, quando fornecidas, são devidamente protegidas e, se preferir não as fornecer, os fatos relatados serão apurados com a preservação do seu anonimato.

Quando pode apresentar uma denuncia?

Esta plataforma está disponível para reportar denúncias a qualquer hora, 7 dias por semana.

Que informações deve apresentar ao reportar uma denúncia?

É de extrema importância que forneça todas as informações e detalhes possíveis ao longo da sua exposição, para possibilitar o devido apuramento dos fatos.

Como tal é importante que nos indique:

O que pretende denunciar? Descrição do facto;

Quem pretende denunciar? Identificação do infrator;

Quando ocorreu a infração?

Como ocorreu a infração?

Outras informações que considere relevantes (ex.: valor em causa, motivo da infração, número de vezes em que a infração ocorreu, entre outras).

Como pode acompanhar uma denúncia?

Na conclusão do registo de uma denúncia, será atribuído, automaticamente, um código de acesso, que permitirá que aceda à sua denúncia para acompanhamento da evolução do seu tratamento. É importante referir que, sem o código de acesso, não é possível o seu acesso e o acompanhamento da denúncia registada. Certifique-se que guarda o código em local seguro.

Proteção de Dados Pessoais

Ao aceder à plataforma de denúncias da Maintarget e conjunto das suas Empresas, declara tomar conhecimento das condições do tratamento dos seus dados pessoais, devendo, para tal, consultar a POLÍTICA DE PRIVACIDADE.

A Maintarget conduzirá com responsabilidade, independência e idoneidade a receção, a investigação e o tratamento da sua denúncia.


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